Termos e condições gerais e informações ao cliente
Índice
1. Âmbito de aplicação
1.1 Estas Condições Gerais de Venda (doravante "AGB") da Webcraft GmbH (doravante "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos para o fornecimento de mercadorias celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante "Cliente") e o Vendedor, relativamente aos produtos apresentados pelo Vendedor na sua loja online.
A inclusão de condições próprias do Cliente é expressamente rejeitada, salvo acordo em contrário.
1.2 Consumidor, para efeitos destas AGB, é toda a pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.
1.3 Empresário, para efeitos destas AGB, é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com personalidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2. Celebração do Contrato
2.1 As descrições dos produtos contidas na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, servindo apenas para que o cliente apresente uma oferta vinculativa.
2.2 O cliente pode apresentar a sua oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor.
Para tal, após colocar os produtos selecionados no carrinho virtual e percorrer o processo eletrónico de encomenda, o cliente, ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, submete uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho.
Além disso, o cliente pode apresentar a sua oferta também por e-mail, correio postal ou telefone ao vendedor.
2.3 O vendedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao cliente uma confirmação de pedido por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo relevante, neste caso, o momento em que a confirmação do pedido chega ao cliente, ou
- entregando ao cliente a mercadoria encomendada, sendo relevante, neste caso, o momento em que a mercadoria chega ao cliente, ou
- solicitando ao cliente o pagamento após a apresentação da encomenda.
2.4 Ao selecionar um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l.
et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: "PayPal"), de acordo com as Condições de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou – caso o cliente não possua uma conta PayPal – de acordo com as condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full.
Se o cliente efetuar o pagamento através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal selecionável no processo de encomenda online, o vendedor declara desde já a aceitação da oferta do cliente no momento em que o cliente clica no botão que finaliza o processo de encomenda.
2.5 Ao selecionar o método de pagamento "Amazon Payments", o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 5 Rue Plaetis, L-2338 Luxemburgo (doravante: "Amazon"), de acordo com o Contrato de Utilização da Amazon Payments Europe, disponível em https://payments.amazon.de/help/201751590.
Se o cliente selecionar "Amazon Payments" como método de pagamento no âmbito do processo de encomenda online, ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, está simultaneamente a dar uma ordem de pagamento à Amazon.
Neste caso, o vendedor declara desde já a aceitação da oferta do cliente no momento em que o cliente, ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, inicia o processo de pagamento.
2.6 Ao apresentar uma oferta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente, após o envio da sua encomenda, em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta).
Não é disponibilizado pelo vendedor qualquer acesso adicional ao texto do contrato.
Caso o cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no site do vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a introdução dos respetivos dados de acesso.
2.7 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode identificar eventuais erros de introdução de dados através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã.
Uma ferramenta técnica eficaz para melhor detetar erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, que permite aumentar a visualização no ecrã.
O cliente pode corrigir as suas entradas durante o processo eletrónico de encomenda, utilizando as funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.
2.8 Estão disponíveis diferentes idiomas para a celebração do contrato.
A seleção concreta de idiomas é apresentada na loja online.
2.9 O processamento da encomenda e o contacto são, regra geral, efetuados por e-mail e de forma automatizada.
O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail fornecido para o processamento da encomenda está correto, de modo a garantir que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço.
Em especial, ao utilizar filtros de SPAM, o cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.
3. Direito de cancelamento
3.1 Os consumidores têm, em geral, direito de cancelamento.
3.2 Informações detalhadas sobre o direito de cancelamento encontram-se na Instruções sobre o direito de cancelamento
do vendedor.
3.3 O direito de cancelamento não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.
4. Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais, que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal.
Eventuais custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 Em caso de entregas para países fora da União Europeia, poderão, em casos individuais, ser cobrados custos adicionais que não são da responsabilidade do vendedor e que deverão ser suportados pelo cliente.
Entre estes custos incluem-se, por exemplo, taxas de transferência bancária (por exemplo, taxas de transferência, taxas de câmbio) ou encargos e impostos aduaneiros (por exemplo, direitos aduaneiros).
Estes custos podem também ser aplicados relativamente à transferência bancária, mesmo que a entrega não seja efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetue o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 As opções de pagamento serão comunicadas ao cliente na loja online do vendedor.
4.4 Caso tenha sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado um prazo de vencimento posterior.
4.5 Ao selecionar o método de pagamento "SOFORT", o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante "SOFORT").
Para poder pagar o valor da fatura através do "SOFORT", o cliente deve possuir uma conta bancária online ativada para a participação no "SOFORT", identificar-se devidamente durante o processo de pagamento e confirmar a instrução de pagamento à "SOFORT".
A transação de pagamento é efetuada imediatamente após pela "SOFORT" e a conta bancária do cliente é debitada.
O cliente pode obter informações mais detalhadas sobre o método de pagamento "SOFORT" na Internet em https://www.klarna.com/sofort/.
4.6 Ao selecionar o método de pagamento por fatura, o preço de compra é devido após a entrega da mercadoria e a emissão da fatura.
Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 14 (catorze) dias (clientes particulares) ou 30 (trinta) dias (clientes empresariais) após o recebimento da fatura, sem dedução, salvo acordo em contrário.
O vendedor reserva-se o direito de oferecer o método de pagamento por fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar este método de pagamento caso o volume de encomenda indicado seja ultrapassado.
Neste caso, o vendedor informará o cliente sobre a restrição de pagamento correspondente nas informações de pagamento na loja online.
O vendedor reserva-se ainda o direito de realizar uma verificação de crédito ao selecionar o método de pagamento por fatura e de recusar este método de pagamento em caso de resultado negativo da verificação de crédito.
5. Condições de entrega e envio
5.1 Caso o vendedor ofereça o envio da mercadoria, a entrega será efetuada, salvo acordo em contrário, dentro da área de entrega indicada pelo vendedor, para a morada de entrega fornecida pelo cliente.
Para o processamento da transação, é determinante a morada de entrega indicada no processo de encomenda do vendedor.
5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao cliente, este suportará os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor.
Tal não se aplica aos custos de envio inicial, caso o cliente exerça validamente o seu direito de cancelamento.
No que diz respeito aos custos de devolução, aplica-se, em caso de exercício válido do direito de cancelamento pelo cliente, a regulamentação constante da política de cancelamento do vendedor.
5.3 Se o cliente agir na qualidade de empresário, o risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se para o cliente assim que o vendedor entregar o bem ao transitário, transportador ou à pessoa ou entidade designada para efetuar o envio.
Se o cliente agir na qualidade de consumidor, o risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se, em regra, apenas no momento da entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la.
Em derrogação do acima exposto, o risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se para o cliente, mesmo tratando-se de consumidor, assim que o vendedor entregar o bem ao transitário, transportador ou à pessoa ou entidade designada para efetuar o envio, caso o cliente tenha encarregado o transitário, transportador ou a pessoa ou entidade designada para o envio e o vendedor não tenha previamente indicado essa pessoa ou entidade ao cliente.
5.4 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento incorreto ou inadequado por parte do seu próprio fornecedor.
Esta disposição só se aplica se a falta de entrega não for imputável ao vendedor e este tiver celebrado, com a devida diligência, um contrato de cobertura específico com o fornecedor.
O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria.
Em caso de indisponibilidade total ou parcial da mercadoria, o cliente será informado de imediato e o pagamento já efetuado será reembolsado sem demora.
5.5 Por motivos logísticos, não é possível a recolha em loja.
5.6 Entregamos em todos os países listados nas nossas condições de entrega.
6. Reserva de propriedade
6.1 Em relação aos consumidores, o vendedor reserva-se o direito de propriedade sobre a mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.
6.2 Em relação a empresários, o vendedor reserva-se o direito de propriedade sobre a mercadoria entregue até à liquidação total de todas as reivindicações decorrentes de uma relação comercial em curso.
6.3 Se o cliente atuar como empresário, aplica-se ainda o seguinte:
No caso de transformação da mercadoria entregue, o vendedor é considerado o fabricante e adquire a propriedade do novo produto resultante.
Se a transformação ocorrer juntamente com outros materiais, o vendedor adquire a propriedade na proporção do valor da sua mercadoria em relação ao dos outros materiais.
No caso de ligação ou mistura da mercadoria do vendedor com um bem do cliente, sendo este considerado o bem principal, a copropriedade do bem é transferida para o vendedor na proporção do valor da fatura da mercadoria do vendedor em relação ao valor da fatura ou, na ausência deste, ao valor de mercado do bem principal.
Nestes casos, o cliente é considerado depositário.
O cliente não pode penhorar nem ceder a título de garantia os bens sujeitos a reserva de propriedade ou de direitos.
O cliente só está autorizado a revender a mercadoria sujeita a reserva de propriedade no âmbito normal da sua atividade comercial.
Todas as reivindicações resultantes desta revenda a terceiros são, desde já, cedidas pelo cliente ao vendedor, até ao montante do respetivo valor da fatura (incluindo o IVA).
Esta cessão aplica-se independentemente de a mercadoria sujeita a reserva de propriedade ter sido revendida sem ou após transformação.
O cliente mantém-se autorizado a cobrar os créditos mesmo após a cessão.
A faculdade do vendedor de cobrar os créditos por si próprio permanece inalterada.
No entanto, o vendedor não cobrará os créditos enquanto o cliente cumprir as suas obrigações de pagamento perante o vendedor, não entrar em mora e não for apresentado pedido de abertura de processo de insolvência.
O cliente deve comunicar imediatamente qualquer acesso a bens que estejam na propriedade ou copropriedade do vendedor, ou a créditos cedidos.
Os montantes cobrados pelo cliente relativos a créditos cedidos devem ser imediatamente transferidos para o vendedor, na medida em que a respetiva dívida seja exigível.
Na medida em que o valor dos direitos de garantia do vendedor exceda em mais de 10% o montante dos créditos garantidos, o vendedor libertará, a pedido do cliente, a parte correspondente dos direitos de garantia.
7. Responsabilidade por Defeitos (Garantia)
Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos.
Em derrogação ao acima exposto, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de mercadorias:
7.1 Se o cliente atuar como empresário,
- o vendedor tem o direito de escolher a forma de cumprimento suplementar;
- para mercadorias novas, o prazo de prescrição para defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
- para mercadorias usadas, os direitos e reivindicações relativos a defeitos estão excluídos;
- o prazo de prescrição não recomeça caso ocorra uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.
7.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima referidas não se aplicam
- a pedidos de indemnização por danos e reembolso de despesas do cliente,
- no caso de o vendedor ter ocultado o defeito de forma dolosa,
- a mercadorias que, de acordo com o seu uso habitual, tenham sido utilizadas numa obra e tenham causado a sua deficiência,
- a uma eventual obrigação do vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.
7.3 Além disso, para empresários, os prazos legais de prescrição para um eventual direito de regresso legal permanecem inalterados.
7.4 Se o cliente atuar como comerciante nos termos do § 1 do Código Comercial Alemão (HGB), aplica-se o dever de inspeção e reclamação comercial nos termos do § 377 HGB.
Se o cliente não cumprir as obrigações de notificação aí previstas, a mercadoria será considerada aceite.
7.5 Se o cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto ao transportador eventuais danos de transporte evidentes nas mercadorias entregues e informe o vendedor.
O não cumprimento desta solicitação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.
8. Responsabilidade
O vendedor é responsável perante o cliente por todas as reclamações contratuais, quase contratuais e legais, incluindo reclamações extracontratuais, relativas a indemnização por danos e reembolso de despesas, nos seguintes termos:
8.1 O vendedor é responsável, independentemente do fundamento jurídico, sem limitações
- em caso de dolo ou negligência grave,
- em caso de violação intencional ou negligente da vida, integridade física ou saúde,
- com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário,
- com base numa responsabilidade obrigatória, como por exemplo ao abrigo da lei de responsabilidade por produtos defeituosos.
8.2 Se o vendedor violar negligentemente uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos típicos do contrato e previsíveis, salvo se, de acordo com o número anterior, houver responsabilidade ilimitada.
Obrigações contratuais essenciais são aquelas que o contrato impõe ao vendedor, de acordo com o seu conteúdo, para alcançar o objetivo do contrato, cujo cumprimento permite a correta execução do contrato e nas quais o cliente pode confiar regularmente.
8.3 Fora destes casos, a responsabilidade do vendedor está excluída.
8.4 As disposições acima relativas à responsabilidade aplicam-se igualmente à responsabilidade do vendedor pelos seus auxiliares e representantes legais.
9. Utilização de vales promocionais
9.1 Os vales que são emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais, com um determinado período de validade, e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante designados por "vales promocionais"), só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.
9.2 Determinados produtos podem ser excluídos da campanha de vales, caso tal restrição esteja indicada no conteúdo do vale promocional.
9.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda.
Não é possível uma compensação posterior.
9.4 Numa encomenda, podem ser utilizados vários vales promocionais.
9.5 O valor dos artigos deve ser, no mínimo, igual ao valor do vale promocional.
Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo vendedor.
9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir o valor da encomenda, o cliente poderá escolher um dos outros métodos de pagamento disponibilizados pelo vendedor para liquidar o valor em falta.
9.7 O saldo de um vale promocional não será pago em dinheiro nem será remunerado com juros.
9.8 O vale promocional não será reembolsado caso o cliente devolva, no âmbito do seu direito legal de cancelamento, a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional.
9.9 O vale promocional destina-se exclusivamente à utilização pela pessoa nele identificada.
A transferência do vale promocional para terceiros não é permitida.
O vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de verificar a legitimidade do titular do vale.
10. Direito aplicável
10.1 Para todas as relações jurídicas entre as partes, aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra internacional de bens móveis.
Para consumidores, esta escolha de direito só se aplica na medida em que a proteção concedida por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não seja retirada.
10.2 Além disso, esta escolha de direito não se aplica, no que diz respeito ao direito legal de cancelamento, a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia e cujo domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se encontrem exclusivamente fora da União Europeia.
11. Foro competente
Se o cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património autónomo de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato será o domicílio comercial do vendedor.
Caso o cliente tenha a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato será o domicílio comercial do vendedor, desde que o contrato ou as reclamações dele decorrentes possam ser atribuídas à atividade profissional ou comercial do cliente.
No entanto, nos casos acima referidos, o vendedor tem sempre o direito de recorrer ao tribunal da sede do cliente.
12. Resolução alternativa de litígios
12.1 A Comissão Europeia disponibiliza na Internet, através da seguinte ligação, uma plataforma para a resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odrEsta plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou de prestação de serviços celebrados online, nos quais um consumidor esteja envolvido.
12.2 O vendedor não está obrigado nem disponível para participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.
